Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Mantida sentença que condenou Eurico Miranda pelo delito de resistência

Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Recurso da reclamada. Vínculo empregatício. Representante comercial.

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Impronúncia. Inviabilidade. Recurso improvido.

Previdenciário. Carência. Requerimento de benefícios. Consectários.

Embargos à execução fiscal. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Cerceamento de defesa. Nulidade do lançamento fiscal e da certidão de dívida ativa.

Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos